Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto quefixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em
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INSS começa a pagar hoje a 2ª parcela do 13º salário

Aposentados e pensionistas do INSS começarão a receber a partir desta segunda-feira (26) a segunda parcela do 13º salário. O pagamento tem início hoje e vai até 7 de dezembro. A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito (veja mais abaixo o calendário
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Não pode ser demitida a gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

Está na constituição: Não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de
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STJ revisará precedente sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Corte acolheu questão de ordem para revisar o entendimento firmado anteriormente sobre a necessidade de devolução, pelo segurado, de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Em sessão realizada no dia 14 de Novembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu acolher questão de ordem no REsp nº 1.734.627/SP,
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Regimes de bens

“Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. De acordo com Maria Berenice DIAS, “o regime de bens é uma
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Que a nossa causa seja sempre a Justiça.

Como funciona divórcios com Filho

O divórcio é uma etapa do casamento que pode ser pacífica ou resultar em complicações legais, especialmente quando há crianças como frutos desse matrimônio e disputas de guarda. Contar com profissionais experientes e com habilidade para avaliar a melhor solução tanto para o casal quanto para os filhos é fundamental para evitar estresse, desgaste emocional
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Salário Maternidade

O salário-maternidade é um benefício concedido às mães durante o período de afastamento através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Apesar de ser conhecido por contemplar quem trabalha com carteira assinada, as seguradas desempregadas também têm esse direito, mas para tanto é preciso preencher alguns requisitos, ou seja, ter qualidade de segurada e o
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Auxilio Acidente

O Auxílio Acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado da Previdência Social que, após a consolidação das lesões causadas por acidente ou doença de qualquer natureza, permanecer com sequelas permanentes que impliquem na redução definitiva da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Mas de forma que não o impeça de continuar
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Mulher que adota uma criança tem direito ao salário-maternidade de 120 dias

Mulher que adota uma criança tem direito ao salário-maternidade de 120 dias. Mas, e, se o filho adotivo tiver 12 anos ou mais? Valor do benefício O cálculo do valor do salário-maternidade é feito por meio do somatório dos últimos salários de contribuição da mãe. É feita uma média dos últimos 12 salários em valor
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