Compras de Natal e os Direitos do Consumidor

Quem nunca se arrependeu de comprar algo por impulso? A situação é comum e, quando a compra é realizada por internet ou telefone, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta. É o chamado direito de arrependimento, no prazo de 07 dias, devendo os valores pagos serem ressarcidos integralmente. Da mesma
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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou
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DPU Consegue Auxílio-Doença Parental para mãe de garoto com doença rara

Após decisão da Justiça Federal proferida nessa segunda-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de cinco dias para conceder a M.H.M.S., assistida da Defensoria Pública da União (DPU), o benefício de auxílio-doença parental. A empregada doméstica é mãe de um garoto de 11 anos que sofre com uma doença rara
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APOSENTADORIA ESPECIAL

O que é a Aposentadoria Especial A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo. O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário. Quem tem direito à Aposentadoria Especial O benefício
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