CAUSAS TRABALHISTAS

Observa-se que no Brasil, o direito trabalhista é regido, fundamentalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi criada em 1943 e que dita quais serão os direitos e deveres de empregadores e empregados. Mediante a assinatura de um contrato de trabalho, as partes celebram um acordo que prevê ao empregado que ofereça seu tempo e trabalho em troca de uma remuneração por parte do empregador. Esse é o direito trabalhista.

Nesse acordo, existem inúmeras exigências que devem ser consideradas para que não haja prejuízo a nenhuma das parte. Para que as normas previstas na CLT sejam aplicadas de maneira efetiva, o direito trabalhista desempenha um papel meritório, colaborando na intermediação das relações entre contratante e contratado.

Estes são alguns dos princípios que regem o direito trabalhista:

- Irrenunciailidade do direito trabalhista: que proíbe que a legislação trabalhista seja desvirtuada ou ignorada, resultando no não-cumprimento dos direitos assegurados por lei.

- Condição mais benéfica: em que uma condição mais vantajosa já conquistada na relação de emprego não pode ser reduzida.

- Princípio da norma mais favorável ao trabalhador: nos casos de obscuridade, conflito ou dúvidas na interpretação das normas, o trabalhador terá sempre o parecer favorável por ser a parte mais frágil na relação entre empregado e empregador.

- Direitos e garantias fundamentais: são os princípios gerais do direito, aplicados ao direito do trabalho, contidos no Título I da Constituição Federal.

- Função diretiva dos princípios: em que os princípios constitucionais não poderão ser contrariados por qualquer lei que não esteja na con