Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde

Ele receberá o adicional em grau médio. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade do porteiro de um centro de saúde de Belo Horizonte (MG) é insalubre em razão do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Com esse fundamento, a Turma condenou a G4S Interativa Service Ltda. ao pagamento
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Aposentadoria Pela Regra 86/96

Sim, inexiste erro na grafia do titulo desse artigo. A partir do primeiro dia de 2019, a regra implementada em 2015, denominada popularmente como “regra 85/95”, será acrescida de um ponto. Amplamente divulgada pelos meios de comunicação, a fórmula que soma a idade e tempo de contribuição visa estimular o adiamento da aposentadoria, proporcionando para
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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou
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DPU Consegue Auxílio-Doença Parental para mãe de garoto com doença rara

Após decisão da Justiça Federal proferida nessa segunda-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de cinco dias para conceder a M.H.M.S., assistida da Defensoria Pública da União (DPU), o benefício de auxílio-doença parental. A empregada doméstica é mãe de um garoto de 11 anos que sofre com uma doença rara
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Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto quefixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em
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STJ revisará precedente sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Corte acolheu questão de ordem para revisar o entendimento firmado anteriormente sobre a necessidade de devolução, pelo segurado, de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Em sessão realizada no dia 14 de Novembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu acolher questão de ordem no REsp nº 1.734.627/SP,
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Plano de Saúde não pode negar tratamento prescrito por médico

O Superior Tribunal de Justiça vem, de forma reiterada, decidindo de maneira favorável aos consumidores em assuntos relacionados à saúde. Há uma nova tendência – que nada mais é do que a efetivação dos direitos enunciados na CRFB/88 -, de ressaltar os fatores benéficos ao consumidor nas demandas concernentes a sua saúde em detrimento do
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