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Compras de Natal e os Direitos do Consumidor

Quem nunca se arrependeu de comprar algo por impulso? A situação é comum e, quando a compra é realizada por internet ou telefone, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta. É o chamado direito de arrependimento, no prazo de 07 dias, devendo os valores pagos serem ressarcidos integralmente. Da mesma

Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou

DPU Consegue Auxílio-Doença Parental para mãe de garoto com doença rara

Após decisão da Justiça Federal proferida nessa segunda-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de cinco dias para conceder a M.H.M.S., assistida da Defensoria Pública da União (DPU), o benefício de auxílio-doença parental. A empregada doméstica é mãe de um garoto de 11 anos que sofre com uma doença rara

APOSENTADORIA ESPECIAL

O que é a Aposentadoria Especial A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo. O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário. Quem tem direito à Aposentadoria Especial O benefício

Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto quefixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em

INSS começa a pagar hoje a 2ª parcela do 13º salário

Aposentados e pensionistas do INSS começarão a receber a partir desta segunda-feira (26) a segunda parcela do 13º salário. O pagamento tem início hoje e vai até 7 de dezembro. A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito (veja mais abaixo o calendário

Não pode ser demitida a gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

Está na constituição: Não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de

STJ revisará precedente sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Corte acolheu questão de ordem para revisar o entendimento firmado anteriormente sobre a necessidade de devolução, pelo segurado, de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Em sessão realizada no dia 14 de Novembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu acolher questão de ordem no REsp nº 1.734.627/SP,

Regimes de bens

“Qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?” Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. De acordo com Maria Berenice DIAS, “o regime de bens é uma

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